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O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet, afirmou nesta quarta-feira (18), que o chamado “ECA Digital” foi criado para complementar, e não substituir, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A declaração foi feita durante entrevista ao programa Rede Verdade, do Sistema Arapuan de Comunicação.
Segundo o magistrado, a nova abordagem traz regras voltadas ao ambiente digital, incluindo mecanismos de fiscalização e proteção de dados. Entre as medidas destacadas estão a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a possibilidade de ajuste de conduta, supervisão parental e o controle de acesso por parte dos responsáveis.
De acordo com o juiz, os pais poderão acompanhar de forma mais efetiva o que os filhos acessam na internet, inclusive por meio de contas vinculadas, ampliando o monitoramento e a segurança no ambiente digital. Adhailton Lacet avaliou que a medida chega em um momento necessário, diante da falta de controle no uso da internet por crianças e adolescentes.
“A internet estava sendo uma terra de ninguém, e as crianças eram as que mais sofriam nesse ambiente, por serem pessoas em desenvolvimento e desprotegidas”, destacou.
O magistrado também ressaltou que, muitas vezes, os pais não tinham conhecimento sobre os conteúdos acessados pelos filhos, o que reforça a importância de mecanismos que ampliem a proteção e a supervisão no meio digital.
