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A Prefeitura de Cabedelo notificou novamente a empresa Lemon, alvo da Operação Cítricos, para que apresente defesa no prazo de 15 dias sobre as acusações de suposto envolvimento com o crime organizado. A medida foi adotada após decisão judicial que proibiu a rescisão imediata do contrato entre o município e a terceirizada.
A determinação foi assinada pela juíza Juliana Duarte Maroja, da 2ª Vara Mista de Cabedelo. Na decisão, a magistrada contestou o prazo anterior de cinco dias concedido pela gestão municipal para manifestação da empresa, apontando que a medida contrariava a legislação de licitações e contratos, além do direito à ampla defesa.
Com a nova notificação, a Prefeitura busca adequar o procedimento administrativo às exigências legais enquanto analisa a continuidade do vínculo contratual com a empresa investigada.
O procurador do município, Leonardo Nóbrega, afirmou que o novo prazo permitirá a regularização do processo para eventual contratação de outra empresa responsável pelos serviços.
“O objetivo, na realidade, é fazer com que a administração possa utilizar-se da autotutela administrativa para poder rescindir, de fato, esse contrato em virtude da anulação que está se buscando obter, no sentido de que as ilegalidades apontadas pelas autoridades judiciais, pelo Ministério Público e pelo Ministério Público de Contas sejam analisadas, para que a empresa realmente tenha o contrato anulado e uma nova seja contratada para prestar esse serviço à população de Cabedelo”, declarou o procurador.
