CMJP
O colegiado acatou 14 matérias na reunião desta terça-feira (13)
Na reunião desta terça-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CMJP) aprovou o parecer favorável ao projeto que sugere a inclusão de QR Code nas placas informativas de todas as obras públicas realizadas na cidade. O colegiado acatou 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos 11 Vetos do Executivo e oito PDLs foram rejeitados.
O PLO 1023/2026, de Fábio Carneiro (PSB), dispõe sobre a inclusão de QR Code nas placas informativas de todas as obras públicas realizadas, direcionando o cidadão a uma página eletrônica oficial contendo, no mínimo, as seguintes informações atualizadas: nome da obra, descrição detalhada do objeto, valor total da obra, fonte dos recursos, empresa(s) responsável(is) pela execução, prazo de início e conclusão, percentual de execução atualizado, número do contrato administrativo, órgão responsável pela fiscalização e eventuais aditivos contratuais. As informações disponibilizadas deverão ser atualizadas em tempo real ou periodicamente, estar acessíveis de forma simples e clara ao cidadão, e ser disponibilizadas em formato compatível com dispositivos móveis. O Executivo regulamentará a norma no prazo de até 90 dias, definindo o padrão visual das placas, formato e dimensões do QR Code, e a plataforma digital oficial de acesso às informações
Também tiveram o parecer favorável aprovado os seguintes projetos: o PLO 1064/2026, de Zezinho Botafogo (PSB), instituindo o Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde, com a finalidade de sistematizar e dar transparência a informações relativas a ocorrências que afetem a integridade física ou mental desses profissionais; e o PLO 1267/2026, de Wamberto Ulysses (Republicanos), que institui a Política Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Instrumentos de Promoção da Saúde, do Bem-Estar e da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa, com a finalidade de promover o envelhecimento ativo e saudável, por meio do incentivo à utilização da musicoterapia como prática voltada ao estímulo cognitivo, integração social, fortalecimento emocional, comunicação, expressão e valorização da pessoa idosa.
A MP 90/2026, acatada, altera o sétimo artigo da Lei Municipal 14.288/2021, para redefinir a forma de operacionalização do pagamento do benefício do Aluguel de Transição Emergencial, instituído no Programa João Pessoa Sustentável, determinando que a gestão desses recursos ficarão a cargo da cidade por intermédio da Secretaria de Gestão Governamental.
Outra matéria do Executivo acatada foi o PLO 1433/2026 para autorizar suplementação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 113,45 milhões, destinados à cobertura de programa e despesas de caráter continuado na Secretaria da Administração/Instituto de Previdência Municipal (IPM).
Ainda foi acatado o PDL 247/2026, de Durval Ferreira (PL), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao Diretor de Tecnologia da Associação Brasileira de Recursos Humanos, seccional Paraíba (ABRH-PB), Filipe Andson Diniz Lima.
