A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (20), o projeto de lei do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) que proíbe o uso exclusivo de selfies como forma de reconhecimento facial na assinatura de contratos de consumo. A proposta, apresentada em fevereiro de 2025, é pioneira no Brasil e ganhou ainda mais relevância diante dos recentes escândalos de empréstimos fraudulentos no INSS.
A iniciativa surgiu após atendimentos do Programa “É Seu Direito”, no município de Congo, onde aposentados relataram terem sido vítimas de golpes virtuais. Em muitos casos, bancos apresentavam apenas uma foto simples do segurado como suposta “prova” de reconhecimento facial — algo que vinha sendo aceito até judicialmente.
“Uma selfie não é reconhecimento facial. É apenas uma imagem estática, que pode ser facilmente manipulada. Reconhecimento facial exige tecnologia biométrica, protocolos e parâmetros específicos”, explicou Dr. Romualdo.
O projeto aprovado determina que os contratos devem detalhar o procedimento adotado no reconhecimento facial, vedando o uso isolado de uma foto como validação. O objetivo é dificultar fraudes, proteger idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade digital, e garantir segurança jurídica nas relações de consumo.
Além de reforçar a proteção aos consumidores, a proposta também visa chamar a atenção do Judiciário para o problema, que muitas vezes vem homologando contratos baseados em imagens frágeis.
“Nosso mandato trouxe o tema antes de qualquer medida federal. É uma resposta direta a um problema real. Estamos protegendo quem está sendo enganado — e, às vezes, condenado injustamente”, afirmou o deputado.
Com a aprovação, a Paraíba se torna pioneira no tema, antecipando o Congresso Nacional e reafirmando o papel de vanguarda do Estado e do mandato de Dr. Romualdo na defesa do consumidor.
Fonte:Ascom/Parlamentar
