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O colegiado foi favorável a 21 Projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Lei Complementar
Na reunião desta quinta-feira (16), a Comissão de Finanças e Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) foi favorável a 21 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
Foram aprovados pareceres favoráveis a quatro matérias de autoria do Executivo Municipal. Dentre elas, o PLC 19/2026, que dispõe sobre a criação do Grupo Funcional de Fiscalização e altera a nomenclatura do cargo de Agente de Controle Urbano para Fiscal de Controle Urbano, além de estabelecer seu novo regime jurídico. Também foram aprovados: o PLO 809/2026, autorizando a abertura de Crédito Especial para inclusão de novas naturezas de despesa oriundas de Emendas Impositivas, no valor global de R$ 838.630,00; o PLO 927/2026, autorizando a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec), no valor de R$ R$ 1.289.337,97; e o PLO 936/2026, com a realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 159.500,00, destinados à Secretaria Municipal de Cuidado e Proteção Animal.
Também receberam pareceres favoráveis os seguintes PLOs de autoria dos vereadores: o PLO 172/2025, de Eliza Virgínia (PP), instituindo o Programa Municipal de Apoio Psicológico para Mães no Pós-Parto e Mulheres que Sofreram Perda Gestacional, especialmente devido a abortos espontâneos ou natimortos, com o objetivo de oferecer acolhimento psicológico acessível e humanizado, fortalecendo a rede de suporte emocional e social; o PLO 474/2025, de Jailma Carvalho (PSB), instituindo a promoção da saúde mental como prioridade nas políticas públicas de saúde e bem-estar de João Pessoa, por meio de programas que incentivem a utilização de terapias integrativas, holísticas e práticas afins, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida, reduzir o estresse e promover o equilíbrio emocional e psicológico dos trabalhadores, e o PLO 543/2025, de Marcos Vinícius (PDT), que estabelece diretrizes para a garantia de condições de trabalho adaptadas a servidores e empregados públicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de João Pessoa.
