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O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para investigar a veiculação de propagandas de casas de apostas, conhecidas como bets, em postes de iluminação pública na orla de João Pessoa. O pedido foi protocolado na terça-feira (14) e tem como alvo a Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP).
De acordo com o MPC-PB, a possível instalação irregular de anúncios em postes localizados na Avenida Epitácio Pessoa e em áreas próximas à orla marítima da capital paraibana pode ferir o Código de Posturas de João Pessoa. A legislação municipal estabelece normas disciplinadoras relacionadas à higiene pública e privada, além de regras específicas para a ocupação de espaços públicos.
Na representação encaminhada ao TCE-PB, o órgão destaca que o Código de Posturas proíbe a utilização de postes para fins publicitários, permitindo esse tipo de uso apenas em campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas, promovidas pelo poder público ou por entidades representativas.
“A eventual veiculação de propaganda comercial de casas de apostas em posteamento público revela-se, em tese, incompatível com a legislação municipal vigente”, afirma um trecho do documento apresentado pelo MPC.
O Ministério Público de Contas também cita uma lei federal, de 2023, que impõe restrições à publicidade do setor de apostas, especialmente por se tratar de uma atividade destinada exclusivamente a maiores de 18 anos.
Segundo o MPC-PB, a apuração se faz necessária porque as primeiras informações sobre o caso surgiram a partir de repercussão nas redes sociais e de reportagens que mostram anúncios de casas de apostas ao longo de vias de circulação urbana em João Pessoa.
