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A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), entrega nesta quinta-feira (26), crachás e fardas padronizadas a 134 ambulantes autorizados a trabalhar nas praias de Cabo Branco e Tambaú. A solenidade ocorre no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM) e busca facilitar a identificação e o controle dos comerciantes regularizados.
A medida é resultado do Chamamento Público do Edital Sedurb nº 010/2026, que autorizou trabalhadores a exercer atividades comerciais na faixa de areia e no calçadão das duas praias.
A comercialização nesses locais segue o Código de Posturas do Município de João Pessoa, além das demais normas jurídicas e administrativas aplicáveis. Também são observadas as regras previstas no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC) firmado entre o Ministério Público da Paraíba e a Prefeitura Municipal de João Pessoa.
O documento foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público em 18 de julho de 2023 e no Diário Oficial do Município de João Pessoa em 14 de agosto de 2023.
Regularização do comércio
Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, a Prefeitura lançou editais em 2025 e 2026 para regularizar o comércio informal na faixa de areia e no calçadão de Cabo Branco e Tambaú.
De acordo com o secretário, a iniciativa atende às determinações estabelecidas no TCAC firmado com o Ministério Público e promove o reordenamento da área.
Apesar de o número de inscritos ter ultrapassado as 200 vagas previstas no último edital, 134 candidatos atenderam aos critérios estabelecidos.
“A entrega dos crachás e fardas aos comerciantes visa garantir a organização e segurança, tanto para os trabalhadores quanto para a população”, destacou Marmuthe Cavalcanti.
Uso obrigatório de identificação
Todos os comerciantes informais autorizados a trabalhar nas praias de Cabo Branco e Tambaú deverão portar crachá, farda de identificação e a devida autorização.
O descumprimento da exigência poderá resultar na apreensão imediata de mercadorias e equipamentos.
Além disso, o não cumprimento das regras previstas no edital, no TCAC da Orla, nas normas em vigor ou no contrato de autorização poderá provocar a revogação imediata da autorização.
A autorização é intransferível e permite que a atividade comercial seja exercida somente pela pessoa identificada no contrato e no crachá entregue pela Sedurb.
Regras para comerciantes na faixa de areia
Conforme o edital e o Termo de Compromisso assinado pelos comerciantes, quem atua na faixa de areia está sujeito a uma série de restrições:
- É proibido utilizar instrumentos manuais, mecânicos, eletrônicos ou de qualquer outra espécie para atrair a atenção dos banhistas por meio de propagação sonora.
- Não é permitido estabelecer ponto fixo nem utilizar mesas, cadeiras ou bancos.
- É proibido delimitar, cercar ou reservar qualquer área da faixa de areia.
- Não podem ser utilizados instrumentos cortantes, como facas, facões e machadinhas.
- A abertura de coco verde deve ser feita por meio de furador.
- Os comerciantes não podem circular além do perímetro e do horário definidos na autorização.
Regras para comerciantes no calçadão
Para os comerciantes informais que atuam no calçadão, também existem regras específicas:
- É proibido circular e vender na ciclovia, nos largos e nas praças da Orla.
- Não é permitido utilizar ponto fixo. A atividade deve ser realizada somente com equipamentos que possam ser transportados a tiracolo.
- É proibido utilizar carrinhos com fontes de calor, como botijões de gás, churrasqueiras, fritadeiras, fornos e aparelhos elétricos ou eletrônicos similares.
- Não é permitida a venda de artigos de vestuário, pet shop, jardinagem e outros.
- É proibido utilizar instrumentos manuais, mecânicos, eletrônicos ou de qualquer outra espécie para atrair a atenção dos banhistas por meio de propagação sonora.
- Não é permitido delimitar, cercar ou reservar qualquer área do calçadão.
- É proibido utilizar instrumentos cortantes, como facas, facões e machadinhas.
- A abertura de coco verde deve ser realizada com furador.
- Os comerciantes não podem circular além do perímetro e do horário estabelecidos na autorização.
Resumo da Notícia
- 134 trabalhadores recebem crachás e fardas padronizadas.
- A entrega ocorre no Centro Administrativo Municipal (CAM).
- A medida contempla atividades comerciais em Cabo Branco e Tambaú.
- As regras seguem o TCAC da Orla e o Código de Posturas Municipal.
- O descumprimento das normas pode levar à apreensão de mercadorias e revogação da autorização.
