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A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta quinta-feira (28), um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, conhecidas como “bets”, em espaços públicos e veículos de comunicação sob concessão ou permissão no município de João Pessoa. Com a aprovação no Legislativo, o texto segue agora para análise do Poder Executivo.
A proposta é de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD). Segundo o parlamentar, o objetivo é reduzir os impactos causados pelo vício em apostas online, principalmente entre os jovens.
“Se cassino é proibido, ele hoje está dentro das nossas casas, infelizmente. E se o argumento for dizer que não tem como se fazer festa sem colocar as bets, o poder público sempre fez festas e nunca precisou de bet”, afirmou o vereador.
De acordo com o projeto, caso a lei seja sancionada, empresas e responsáveis por publicidade irregular estarão sujeitos a penalidades administrativas. Entre as sanções previstas estão notificação para retirada imediata da propaganda, multa de até 500 UFIR-JP por peça publicitária dobrada em caso de reincidência além de suspensão da licença municipal para funcionamento publicitário.
O texto também prevê que, em caso de reincidência após suspensão, poderá ocorrer cassação do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento responsável pela publicidade.
A fiscalização ficará sob responsabilidade de órgão municipal a ser definido pelo chefe do Poder Executivo.
Segundo o projeto aprovado, os recursos arrecadados com multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal da Saúde e Fundo Municipal da Educação.
