CMJP
O colegiado acatou quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO)
Na reunião desta segunda-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO), das 18 matérias apreciadas. Oito PLOs foram rejeitados e um recebeu pedido de vista. Cinco vetos do Executivo Municipal foram mantidos.
Três projetos de autoria dos vereadores foram acatados: o PLO 906/2026, de Fábio Lopes (PL), instituindo o Programa Escolas Abertas nos Fins de Semana, com o objetivo de promover a utilização dos espaços das escolas públicas municipais para atividades culturais, esportivas, educativas e de formação cidadã; o PLO 937/2026, de Marcos Henriques (PT), reconhecendo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o Maracatu Pé de Elefante, manifestação da cultura popular originária de João Pessoa; e o PLO 945/2026, de Tarcísio Jardim (PL), que institui a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços notificarem os seus consumidores, de forma prévia, clara e individualizada, sobre o término de qualquer contrato que contemple período de fidelidade e a vedação de renovação automática sem consentimento expresso.
O outro projeto que teve parecer favorável aprovado foi o PLO 968/2026, do Executivo Municipal, autorizando a efetuar transposição, remanejamento e/ou transferência de dotações orçamentárias por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2026, de acordo com o inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, sendo limitada a 30% do total da despesa aprovada na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, nos termos do Art. 22 da Lei Municipal 15.596/2025.
