CMJP
Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário aprovou 30 matérias legislativas
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 30 matérias legislativas durante votação realizada na sessão ordinária desta quinta-feira (3). Dentre elas, o plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio à Infraestrutura e Equipamentos para Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
O PLO 617/2025 tem como objetivo fomentar a inclusão socioprodutiva, a promoção da gestão integrada de resíduos sólidos e fortalecer o papel socioambiental de cooperativas ou outras formas de associação de catadores, formadas por pessoas físicas de baixa renda, legalmente constituídas e em funcionamento regular.
A medida ainda prevê que o Executivo pode instituir medidas indutoras e linhas de financiamento com condições especiais destinadas: ao investimento na infraestrutura física necessária à triagem, beneficiamento e destinação adequada dos resíduos; à capacitação técnica e gerencial dos cooperados e associados; ao desenvolvimento de ações de educação ambiental e mobilização social em articulação com a sociedade civil; ao apoio à comercialização e ao fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem; e à aquisição de instrumentos, tecnologias ou sistemas para auxiliar a gestão das organizações.
Demais matérias
Dentre as demais matérias aprovadas pelos parlamentares, destacam-se: o PLO 1380/2026, que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria de Turismo, no valor de R$ 100 mil; o PLO 706/2025, que institui o Programa Municipal de Saúde Bucal para pessoas com Síndrome de Down; o PLO 103/2025, que dispõe sobre a criação do Programa Cuidando do Cuidador; o PLO 659/2025, que dispõe sobre a inclusão de noções de trânsito e princípios do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no conteúdo pedagógico das instituições públicas de ensino fundamental; o PLO 261/2025, que institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção urinária de lesão medular; e o PLO 728/2025, que dispõe sobre Programa Educativo da Defesa Civil no Município.
