CMJP
Na votação desta terça-feira (24) foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Decreto Legislativo
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24), um Projeto de Lei Ordinária (PLO) de incentivo à adoção legal ‘Não Aborte – Doe’. Durante a votação, foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
O PLO 1130/2022, de Eliza Virgínia (PP), institui o incentivo à adoção denominado ‘Não Aborte – Doe’, que garante à gestante o direito ao sigilo de informações sobre o nascimento e o processo de entrega da criança para adoção, ainda que a decisão de entrega da criança para adoção seja tomada pela gestante antes do parto ou logo após o nascimento do bebê. A norma prevê que os serviços de saúde e de assistência social, públicos e privados, que prestem atendimento à gestante, em João Pessoa, ficam obrigados a manter o sigilo das informações e do processo. Nos casos previstos pela legislação penal para realização do aborto, o estabelecimento de saúde terá, por obrigação, que informar a paciente, conforme o artigo 19-A da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), sobre a adoção legal como opção prioritária e alternativa ao procedimento do aborto.
A matéria recebeu voto contrário dos vereadores Marcos Henriques (PT), Jailma Carvalho (PSB) e Zezinho Botafogo (PSB), que alegaram haver uma legislação mais nova e abrangente que regulariza a entrega protegida, dentro de um processo mais humanizado.
Outro projeto aprovado foi o PLO 357/2025, de Carlão (PL), determinado que o logradouro público conhecido como Praça dos Ex-Combatentes, localizada na Av. Carneiro da Cunha – Torre, passa a denominar-se Praça Ex-Combatente Joaquim Estanislau de Medeiros Sobrinho. A matéria recebeu o voto contrário dos vereadores Marcos Henriques, Jailma Carvalho e Milanez Neto (MDB), que não concordaram em restringir a homenagem a apenas um combatente.
Também foi aprovado o PDL 171/2026, de Jailma Carvalho (PSB), que concede o Diploma Mulher Cidadã Ednalva Bezerra de Lima às seguintes mulheres: Edvirges Lino de Araújo, Fábia Cristina Dantas Pereira, Giovanna Maia, Mirelle Dias Cavalcante de Oliveira (Mira Maia), Rita Lopes da Silva e Solange Maria Rabelo Soares.
