CMJP
O colegiado aprovou pareceres favoráveis a 15 Projetos de Lei Ordinária, na reunião desta quarta-feira (3)
A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) aprovou parecer favorável ao projeto que estabelece o uso de mangueiras transparentes ou translúcidas para o abastecimento de veículos, nos postos de combustíveis da cidade. O colegiado aprovou pareceres favoráveis a 15 Projetos de Lei Ordinária (PLO), na reunião desta quarta-feira (3).
O PLO 500/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), estabelece que todos os postos de combustíveis de João Pessoa deverão utilizar exclusivamente mangueiras fabricadas em materiais transparentes ou translúcidos para o abastecimento de veículos, visando a garantir a transparência e a segurança nas operações. As mangueiras devem ser confeccionadas em materiais adequados, resistentes e seguros para o transporte de combustíveis, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
De acordo com o documento, a transparência das mangueiras deverá permitir aos consumidores visualizar com clareza o combustível e a quantidade que está sendo fornecida ao veículo, garantindo transparência e confiabilidade nas operações de abastecimento, nos termos do Decreto 10.634, de 22 de fevereiro de 2021. Ainda fica determinado que, constatado o descumprimento da nova norma, sem prejuízo de outras sanções administrativas previstas em regulamentação municipal, estará o infrator sujeito às sanções que vão desde advertência, na primeira ocorrência de infração, à multa de 5 mil UFIR-JP, na segunda ocorrência, podendo chegar a cassação do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento após sucessivas reincidências.
Também receberam pareceres favoráveis os seguintes projetos: o PLO 1594/2023, de autoria do vereador licenciado Marcílio do HBE, que institui o Programa Permanente de Saúde Mental nas escolas públicas municipais; o PLO 310/2025, de Fábio Lopes (PL), que dispõe sobre a inclusão de informações sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual e trabalho infantil no site oficial da Prefeitura; o PLO 370/2025, de Marcos Vinícius (PDT), implementando o selo ‘João Pessoa Delas’, a ser conferido a bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres que adotem práticas voltadas à proteção de mulheres em situação de risco, violência ou assédio em seus espaços; o PLO 395/2025, de Valdir Trindade (Republicanos), que cria a Campanha de Conscientização Olhos Atentos, Infâncias Protegidas, com a finalidade de promover a realização de palestras educativas voltadas aos pais ou responsáveis legais dos alunos, focadas na prevenção e no combate a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, nas instituições de ensino da cidade; e o PLO 492/2025, de Jailma Carvalho (PSB), que cria o Programa de Atendimento à Pessoa Ostomizada, destinado a garantir atenção integral à saúde, qualidade de vida, inclusão social e cidadania às pessoas com ostomia.
