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A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram na Justiça, nesta sexta-feira (12), com uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender a retirada de ambulantes e as restrições impostas ao exercício da atividade nas praias de Tambaú e Cabo Branco, em João Pessoa.
Segundo as Defensorias, a medida foi adotada após meses de acompanhamento de denúncias apresentadas por trabalhadores, além da realização de diálogos institucionais na tentativa de buscar soluções para o impasse envolvendo o comércio ambulante na orla da capital.
Na ação, as instituições pedem que o Município de João Pessoa seja impedido de promover qualquer retirada compulsória de ambulantes das praias e solicitam a suspensão imediata das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em julho de 2023 entre a Prefeitura de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com a ACP, as restrições estabelecidas pelo TAC são consideradas abusivas e desproporcionais, comprometendo o exercício da atividade econômica de centenas de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para garantir a renda familiar.
A Defensoria Pública da Paraíba informou que acompanha o caso desde o início das reclamações envolvendo apreensão de mercadorias, retirada de equipamentos de trabalho e dificuldades impostas pela fiscalização municipal. O Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos (Necidh) tem recebido demandas da categoria e monitorado os impactos causados pelas medidas.
O tema também foi debatido em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba na última quarta-feira (10). Durante o encontro, ambulantes relataram prejuízos econômicos, impactos familiares e consequências psicológicas decorrentes das restrições impostas pelo acordo. Os depoimentos passaram a integrar os elementos utilizados pelas Defensorias para fundamentar a ação judicial.
Na ACP, a defensora pública estadual Fernanda Peres e o defensor público federal Lucas Galdino argumentam que o TAC foi firmado sem a participação efetiva dos trabalhadores diretamente afetados pelas medidas.
Entre os pontos contestados estão a proibição da permanência de ambulantes com ponto fixo na faixa de areia e calçadas, a vedação do uso de carrinhos, mesas, cadeiras e equipamentos utilizados no preparo de alimentos, além da autorização para apreensão imediata de mercadorias e instrumentos de trabalho em caso de descumprimento das regras.
As Defensorias destacam que grande parte dos ambulantes se encontra em situação de vulnerabilidade social e possui no comércio informal sua principal ou única fonte de sustento. Para as instituições, impedir o exercício da atividade sem oferecer alternativas concretas de regularização representa violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e à livre iniciativa.
Além da suspensão das medidas de fiscalização e apreensões realizadas com base no TAC, a ação propõe que a questão seja tratada por meio de um processo estrutural, modelo jurídico utilizado em conflitos complexos que exigem soluções construídas de forma coletiva e gradual.
A proposta prevê que a Prefeitura de João Pessoa elabore um novo plano de regulamentação para o comércio ambulante na orla, com participação efetiva dos trabalhadores, órgãos de defesa institucional e demais setores envolvidos, buscando conciliar o ordenamento urbano, a preservação ambiental e a inclusão produtiva.
