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A defesa de Hytalo Santos e de seu marido, Israel Vicente, apresentou pedido de anulação da condenação por produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes na internet.
Segundo os advogados, com base no chamado Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, a prática atribuída ao influenciador não pode ser enquadrada como crime, uma vez que a norma trouxe uma nova definição sobre o que caracteriza conteúdo pornográfico.
O pedido foi protocolado na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa.
Na petição, a defesa cita trecho de decreto do Governo Federal, em vigor desde o dia 17 de março, que estabelece que “a caracterização de conteúdo como pornográfico […] considerará a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito ou a exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual”.
Ainda conforme os advogados, o conteúdo publicado por Hytalo Santos antes de sua prisão não se enquadra nessa definição, sendo classificado como manifestação cultural de movimentos periféricos, como o ‘bregafunk’.
O caso segue em análise pela Justiça.
