CMJP
O colegiado foi favorável a 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO), na reunião desta segunda-feira (24)
Na reunião desta segunda-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao projeto que propões a Política Municipal de Incentivo à Reinserção Profissional e ao Empreendedorismo de Mulheres que tenham concluído tratamento oncológico. O colegiado foi favorável a 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros dois PLOs receberam pedido de vista e três foram rejeitados.
O PLO 1353/2026, acatado, institui as diretrizes para implementação da Política Municipal de Incentivo à Reinserção Profissional e ao Empreendedorismo de Mulheres que tenham concluído tratamento oncológico, com a finalidade de promover autonomia econômica, desenvolvimento profissional, empreendedorismo e inclusão produtiva. A Política terá caráter orientador, de incentivo e articulação, sem prejuízo das políticas públicas municipais já existentes nas áreas de saúde, assistência social, trabalho, renda, empreendedorismo, desenvolvimento econômico e direitos das mulheres.
Também recebeu parecer favorável o PLO 1130/2026, vedando as instituições de ensino privadas situadas em João Pessoa de impedir a utilização de cópias reprográficas ou digitais de material didático pelos alunos, para fins de acompanhamento das atividades pedagógicas; de deixar de corrigir atividades escolares, aplicar avaliações ou registrar notas em razão da utilização de cópias de material didático; e de aplicar qualquer tipo de sanção pedagógica, disciplinar ou avaliativa ao estudante em decorrência da utilização de cópias de livros ou materiais didáticos.
Ainda tiveram parecer favorável aprovado os seguintes projetos: o PLO 1131/2026, instituindo o Programa de Educação Jurídica Básica, a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal de ensino, tendo como finalidade promover a formação cidadã dos estudantes por meio da difusão de conhecimentos jurídicos básicos, especialmente voltados à convivência social, direitos fundamentais e deveres do cidadão; o PLO 1310/2026, que institui diretrizes para o Programa Municipal de Incentivo ao Cinema Educativo para Todos com a utilização de obras audiovisuais brasileiras como instrumento complementar de apoio às atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades da Rede Municipal de Ensino; e o PLO 1342/2026, autorizando a abertura de Crédito Especial na Procuradoria Geral do Município/Fundo de Gestão, Desenvolvimento e Modernização, no valor de R$ 150 mil.
