Justiça Federal recebe primeira denúncia do MPF decorrente das Operações Halving, Select e Select II

A 4ª Vara da Justiça Federal da Paraíba recebeu, hoje (8), a primeira denúncia do Ministério Público Federal (MPF) decorrente das Operações Halving, Select e Select II, deflagradas, respectivamente, em 16 de fevereiro, 18 de abril e 18 de maio de 2023. A ação penal foi ajuizada em 27 de julho e as audiências foram provisoriamente agendadas para novembro. Com o recebimento da denúncia, os 13 denunciados tornaram-se réus no processo penal.

Os crimes denunciados são os previstos no art. 2º, caput e §1°, da Lei nº 12.850/2013; nos arts. 4º, 5º, 7º e 16º, da Lei nº 7.492/86; no art. 27-E, da Lei nº 6.385/76, no art. 299, CP; e no art. 1º, caput c/c §1º, da Lei nº 9.613/98.

Processo nº 0802216-51.2023.4.05.8201