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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nessa quinta-feira (07), uma ação civil pública para que sejam retiradas homenagens a militares ligados à ditadura militar em João Pessoa. A medida pede a mudança do nome do 1º Grupamento de Engenharia do Exército, além da alteração de nomes de bairros, ruas, avenidas, praça, travessa, loteamento e de uma escola municipal que fazem referência a agentes e colaboradores do regime militar.
Segundo o MPF, manter homenagens oficiais a pessoas apontadas por documentos do próprio Estado como integrantes da estrutura repressiva é incompatível com a Constituição Federal de 1988, com o direito à memória e à verdade e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.
Ação inclui Grupamento de Engenharia, avenidas, ruas e bairros
Na ação, o MPF pede a retirada da denominação “Grupamento General Lyra Tavares” do 1º Grupamento de Engenharia, sediado em João Pessoa.
O órgão também solicita que a Prefeitura altere os nomes dos seguintes locais:
- Avenida General Aurélio de Lyra Tavares;
- Avenida Presidente Castelo Branco;
- Praça Marechal Castelo Branco;
- Rua Presidente Médici;
- Rua Presidente Ranieri Mazzilli;
- Travessa Presidente Castelo Branco;
- Loteamento Presidente Médici;
- Rua Trinta e Um de Março;
- Escola Municipal Joacil de Brito Pereira.
Além disso, o MPF requer a mudança dos nomes dos bairros:
- Castelo Branco
- Costa e Silva
- Ernesto Geisel
Os nomes devem ser precedidos de consultas públicas para definição das novas denominações.
Recomendação ao Exército não foi atendida
De acordo com o Ministério Público Federal, a ação foi motivada pelo descumprimento de uma recomendação expedida em junho de 2025 ao Exército Brasileiro para retirar a homenagem ao general Aurélio de Lyra Tavares.
Diante da ausência de resposta, o órgão decidiu levar a discussão ao Poder Judiciário. A ação foi proposta contra a União e o Município de João Pessoa.
MPF cita legislação e comissões da verdade
O processo tem como fundamento a Constituição Federal, a Lei Municipal nº 12.302/2012, que proíbe homenagens a pessoas vinculadas à ditadura civil-militar ou a violações de direitos humanos, além de recomendações da Comissão Nacional da Verdade, da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória da Paraíba e da Comissão Municipal da Verdade de João Pessoa.
Segundo o MPF, a manutenção dessas homenagens contraria os compromissos assumidos pelo próprio município em defesa da memória, da verdade e da democracia.
Órgão defende competência da Justiça Federal
Na petição, o MPF sustenta que o caso deve tramitar na Justiça Federal, por envolver uma organização militar do Exército Brasileiro e tratar da implementação de políticas de memória, verdade, reparação simbólica e garantia de não repetição de violações de direitos humanos.
O órgão argumenta ainda que a competência federal contribui para uma resposta uniforme sobre políticas públicas relacionadas à memória democrática em todo o país.
Mudanças vão além da troca de nomes
Para o MPF, compreender o funcionamento da repressão durante a ditadura militar é essencial para fortalecer a democracia e impedir a repetição de violações de direitos humanos.
O órgão também defende que as alterações sejam acompanhadas de audiências públicas, debates e ações educativas, para que a população compreenda o significado histórico das mudanças.
Resumo da Notícia
- O MPF ajuizou ação para retirar homenagens a agentes ligados à ditadura militar em João Pessoa.
- O pedido inclui a mudança do nome do 1º Grupamento de Engenharia e de ruas, bairros e uma escola.
- A ação foi proposta contra a União e o Município de João Pessoa.
- O órgão cita a Constituição, a Lei Municipal nº 12.302/2012 e recomendações das comissões da verdade.
- O MPF defende que as mudanças sejam acompanhadas de consultas públicas e ações educativas.
