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O governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.303, que assegura o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais. A medida foi oficializada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (21).
A nova legislação estabelece que condôminos poderão instalar, por conta própria, pontos de recarga em vagas privativas, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança exigidas, como a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), além da verificação de compatibilidade elétrica.
O texto também determina que condomínios não poderão proibir a instalação dos equipamentos sem justificativa técnica adequada. Em casos de recusa considerada indevida, o morador poderá recorrer à Justiça para garantir o direito.
A medida acompanha o crescimento do uso de veículos elétricos e busca facilitar a adaptação da infraestrutura dos condomínios à nova demanda por mobilidade sustentável.
