SECOM/Lagoa Seca
A Prefeitura de Lagoa Seca extinguiu dívidas de taxas de alvará de funcionamento dos mototaxistas do município. A ação perdoa cobranças referentes aos exercícios até 2025, mesmo que já estejam registradas ou não em dívida ativa.
Para manter o benefício, os mototaxistas deverão pagar a taxa de Alvará referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 106, até o dia 29 de maio deste ano. O não pagamento dentro do prazo resultará na perda da remissão e na cobrança integral dos débitos anteriores.
O trabalhador deverá fazer o pagamento via boleto, que será gerado pelo Departamento de Trânsito, localizado na Praça João Jerônimo da Costa. O horário de atendimento é das 8h às 13h.
A medida virou lei na semana passada e cumpre mais um compromisso da gestão Michelle Ribeiro. Na noite de ontem (27), a prefeita reuniu a categoria para anunciar a novidade. Também estiveram presentes o diretor de Trânsito, Dannylo Cabral, e o deputado estadual Fábio Ramalho.
A iniciativa atinge diretamente quase 80 profissionais da categoria que atuam no transporte de passageiros.
A remissão alcança dois grupos: cerca de 50 mototaxistas regularmente recadastrados junto ao Departamento Municipal de Trânsito, com débitos que ultrapassam mais de R$ 24 mil, e outros 23 profissionais em atividade que utilizam alvarás de terceiros ou sem titularidade formal, cujas dívidas chegam a R$ 15 mil.
A lei também estabelece que a remissão não dá direito à devolução de valores já pagos e determina que os órgãos municipais adotem medidas para atualização cadastral e cancelamento das dívidas perdoadas.
A medida busca regularizar a situação dos mototaxistas, incentivar a formalização da categoria e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais futuras. Também visa melhorar o cadastro municipal e considera a dificuldade de cobrança dos débitos e a situação econômica dos profissionais, conforme o Código Tributário Nacional.
