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O Procon-JP autuou três farmácias durante fiscalização realizada nesta quarta-feira (29), em João Pessoa, por descumprimento da legislação consumerista. Ao todo, 102 produtos de higiene pessoal foram apreendidos e descartados, devido a irregularidades como falta de preço e validade vencida.
De acordo com o órgão, entre as infrações identificadas estão a ausência de informação clara de preços e a exigência do CPF do consumidor para concessão de descontos, prática considerada venda casada, o que é proibido por lei.
Durante a ação, as equipes também emitiram cinco notificações, dando prazo de 24 horas para adequações. A fiscalização foi realizada com base em um checklist que inclui normas gerais e específicas para o setor farmacêutico.
Segundo o secretário Júnior Pires, foram verificadas exigências como a disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta, além da regularização junto aos órgãos competentes e a presença de farmacêutico durante o funcionamento.
Além disso, os fiscais analisaram itens como atendimento prioritário, exposição de informações em local visível e de fácil leitura, e possíveis irregularidades como cobrança mínima no cartão, prática considerada ilegal.
A operação também verificou o cumprimento da legislação municipal que garante a inclusão do símbolo da Síndrome de Down em placas de atendimento e a oferta de vagas prioritárias em estacionamentos.
Os estabelecimentos autuados podem sofrer penalidades como multas. Eles têm prazo de 10 dias para apresentar defesa após o recebimento do auto de infração.
