CMJP
O colegiado acatou 22 matérias, na reunião desta segunda-feira (31)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o parecer favorável ao projeto com diretrizes para a promoção da inclusão produtiva e da autonomia financeira de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Na reunião desta segunda-feira (31), o colegiado acatou 18 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Dois PLOs foram rejeitados, um recebeu pedido de vista e outro foi retirado da pauta de votação. Ainda, seis Vetos do Executivo foram mantidos.
O PLO 1111/2026 estabelece diretrizes para a promoção da inclusão produtiva e da autonomia financeira de pessoas em situação de vulnerabilidade social, considerando-se ações de inclusão produtiva aquelas voltadas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho, à qualificação profissional e ao incentivo ao empreendedorismo. Serão diretrizes da política municipal de inclusão produtiva e autonomia financeira: a integração de políticas públicas voltadas à assistência social, trabalho, educação, saúde e desenvolvimento econômico; o incentivo à qualificação profissional e à capacitação para o empreendedorismo, observadas as demandas do mercado local; o estímulo à inserção no mercado de trabalho formal e ao desenvolvimento de atividades produtivas; a promoção do acesso à informação sobre oportunidades de emprego, renda e empreendedorismo; o incentivo à celebração de parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades de ensino; o apoio à superação de vulnerabilidades sociais que dificultem a inserção produtiva; a promoção de ações que contribuam para a autonomia financeira das famílias.
Também recebeu parecer favorável o PLO 1245/2026, determinando que o condutor de veículo automotor que, comprovadamente, sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, der causa a acidente de trânsito, fica obrigado a ressarcir integralmente o erário municipal por todas as despesas em decorrência dos atos ilícitos, considerando-se despesas passíveis de ressarcimento, entre outras: o atendimento pré-hospitalar realizado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), ou outros órgãos municipais de socorro; o tratamento médico-hospitalar prestado às vítimas em unidades da rede pública municipal de saúde; os custos operacionais dos deslocamentos emergenciais, da sinalização, isolamento, orientação viária, remoção de veículos e restabelecimento do fluxo.
Ainda tiveram pareceres favoráveis aprovados duas matérias autorizando a abertura de crédito especial: o PLO 1191/2026, para inclusão de novas naturezas de despesa oriundas das Emendas Impositivas 13, 23, 131 e 323/2025, no valor global de R$ 280 mil; e o PLO 1363/2026 na Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 220 mil.
O colegiado ainda acatou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL), dos quais dois outorgam o Título de Cidadão Pessoense: o PDL 211/2026 ao filantropo e historiador Teldson Douetts Sarmento; e o PDL 225/2026 à Escritora Francisca Vânia Rocha Nóbrega. Já o PDL 230/2026 concede o Diploma Estudante Destaque José Lins do Rego, como uma homenagem e reconhecimento, aos estudantes que se destacam em olimpíadas de conhecimento de 2025 e 2026, sejam eles provenientes de instituições de ensino públicas ou privadas. Por sua vez, o PDL 233/2026 reconhece como de utilidade pública a Federação de Esportes Aquáticos da Paraíba (FEAP), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativo, fundada em 12 de abril de 1982, que desenvolve relevantes ações de caráter esportivo, educacional, social e comunitário.
