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O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) recomendou que a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais atualizem as regras relacionadas às emendas parlamentares.
A orientação foi enviada por ofício na segunda-feira (20). O objetivo é garantir maior transparência e acompanhamento dos recursos públicos, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento foi assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira. A iniciativa também segue uma orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
Segundo o Tribunal, as regras devem permitir a identificação do parlamentar responsável pela emenda, da finalidade do recurso, dos beneficiários, do destino do dinheiro e dos resultados alcançados.
A ausência dessas informações pode dificultar a fiscalização dos órgãos responsáveis e o acompanhamento da população.
Medidas recomendadas
Entre as providências, o TCE-PB recomenda a criação de normas para organizar a apresentação, aprovação, execução e fiscalização das emendas parlamentares.
O Tribunal também orienta a adoção de ferramentas que permitam acompanhar o dinheiro desde a apresentação da proposta até a aplicação final.
Além disso, as informações devem ficar disponíveis em páginas públicas na internet. Dessa forma, cidadãos, imprensa e órgãos fiscalizadores poderão consultar a destinação dos valores.
O TCE-PB também solicita critérios claros para a distribuição das verbas, além de regras para monitoramento e prestação de contas.
A Assembleia Legislativa e as câmaras deverão informar quais providências já adotaram ou pretendem adotar. Também deverão encaminhar cópias de leis, resoluções, portarias e outros documentos relacionados.
Acompanhamento das Emendas Pix
Desde 2023, o Tribunal acompanha as chamadas Emendas Pix, que são recursos federais enviados diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênio.
Para facilitar a fiscalização, o TCE-PB criou o Observatório Sagres, uma página que apresenta informações sobre o envio e a utilização dessas verbas.
A ferramenta permite fazer consultas pelo autor da proposta e mostra dados sobre emendas federais, estaduais e transferências especiais.
As informações são reunidas a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional e do sistema Sagres, utilizado pelo próprio Tribunal de Contas.
Resumo da Notícia
- TCE-PB enviou orientação aos Legislativos;
- Regras deverão garantir maior transparência;
- Autoria e destino das verbas devem ser informados;
- Dados precisam ficar disponíveis na internet;
- Observatório Sagres permite consultar os recursos.
